Preâmbulo :A Sociedade de Avaliações Garantidas (doravante designada o « Prestador ») é uma sociedade por ações simplificada com um único acionista, com um capital social de 10 000 €, registada no Registo Comercial e das Sociedades da cidade de Paris sob o número 832 987 630, com sede social em 10 rue du Colisée, 75008 Paris.
O Prestador é fornecedor de uma plataforma de gestão de avaliações de consumidores cujo nome comercial é « Sociedade de Avaliações Garantidas » e que está acessível no endereço https://www.sdag.pt (doravante designada a « Plataforma »).
O funcionamento técnico desta Plataforma garante, nomeadamente, aos profissionais que a utilizam e aos internautas que a consultam que as avaliações aí publicadas foram redigidas por consumidores que realizaram uma transação comercial junto do profissional em causa.
Artigo 1 – Objeto :
O presente documento tem como objetivo fornecer aos internautas uma informação clara e transparente sobre o funcionamento da plataforma.
Artigo 2 – Princípio geral de funcionamento :
A Sociedade de Avaliações Garantidas recolhe e publica as avaliações de clientes de comerciantes que aceitaram as suas condições gerais de venda. Para o efeito, disponibiliza aos comerciantes uma interface de programação que lhes permite beneficiar do correto funcionamento da Plataforma.
Artigo 3 – Distinção entre « avaliações do site » e « avaliações de produto » :
Uma avaliação do site diz respeito ao site do comerciante e à experiência de compra associada a esse site.
Uma avaliação de produto diz respeito a um produto encomendado (as suas características, qualidade, utilidade, etc.).
Artigo 4 – Noção de avaliações garantidas :
As avaliações são designadas como « garantidas » porque apenas podem ser convidados a deixar uma avaliação os consumidores que tenham efetuado uma encomenda no site do comerciante que utiliza a solução da Sociedade de Avaliações Garantidas. O internauta deve estar ciente de que existem certas limitações a considerar.
Artigo 5 – Limitações relativas à autenticidade das avaliações :
Para permitir que os comerciantes não percam as suas avaliações de clientes quando migram de uma solução de gestão para outra, a Sociedade de Avaliações Garantidas disponibiliza uma funcionalidade de importação de avaliações. Neste caso, o comerciante assume a responsabilidade pela autenticidade das avaliações. O mesmo se aplica quando o comerciante envia manualmente um pedido de recolha de avaliações a partir da sua interface de gestão (devendo, nesse caso, indicar um nome, um apelido, um endereço de email e um número de encomenda autêntico).
Em caso de deteção de abusos, a Sociedade de Avaliações Garantidas reserva-se o direito de rescindir o contrato conforme definido nas condições gerais de venda aceites pelo comerciante.
Artigo 6 – Submissão de avaliações :
No momento da submissão de uma avaliação, o internauta aceita que a Sociedade de Avaliações Garantidas utilize a sua avaliação e a publique, tanto no seu próprio site como no site do comerciante a que a avaliação diz respeito, bem como a transmita a terceiros para fins de difusão ou análise.
As informações divulgadas publicamente são as seguintes :
- Nome próprio e inicial do apelido
- Classificação atribuída e avaliação redigida pelo internauta
- Conjunto das datas relacionadas com a avaliação: data da encomenda, data de submissão da avaliação, data de atualização
- A avaliação pode ser automaticamente traduzida para outros idiomas
Por razões de tratamento e funcionamento técnico, as seguintes informações pessoais são mantidas de forma confidencial :
- Apelido
- Lista dos produtos encomendados
- Endereço de email
- Número e referência da encomenda
O acesso a estes dados pessoais é restrito exclusivamente aos seguintes serviços e pessoas :
- Serviço técnico da Sociedade de Avaliações Garantidas
- Serviço comercial da Sociedade de Avaliações Garantidas
- Comerciante em causa
O acesso a estes dados pessoais é efetuado de forma segura e encriptada através do protocolo https.
As avaliações podem não ser publicadas quando são consideradas abusivas. Artigo 7
Em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais, o internauta dispõe do direito de modificar e eliminar a sua avaliação mediante pedido. Mais informações no artigo 10.
Artigo 7 – Moderação das avaliações :
As avaliações podem ser moderadas a priori ou a posteriori, de acordo com as funcionalidades implementadas pelo comerciante.
A percentagem de avaliações moderadas por um comerciante não pode exceder 5% do total das avaliações recolhidas, com um limite de tolerância de 1 avaliação.
Independentemente do modo de funcionamento escolhido pelo comerciante, as estatísticas de aprovação, de avaliações pendentes e de avaliações sinalizadas como abusivas relativas ao site do comerciante são divulgadas na página do certificado de confiança do comerciante, na secção « Índice de transparência ». Artigo 8
Lista dos motivos que levam uma avaliação a ser considerada « abusiva » e, consequentemente, não publicada :
- Contém insultos ou linguagem obscena
- Diz respeito a uma experiência de compra que não foi concluída
- Contém informações pessoais (email / telefone…)
- Diz respeito a um produto em vez da experiência de compra
- Diz respeito à experiência de compra em vez do produto
- Contém afirmações difamatórias
- Está fora do tema
- Contém elementos de conflito de interesses
- Contém conteúdo de natureza sexual
- Contém conteúdo ilegal
- O conteúdo é plagiado ou viola direitos de autor
- Diz respeito a um produto diferente do encomendado
- É suscetível de induzir os internautas em erro
- A classificação é incoerente com o conteúdo da avaliação
Artigo 8 – Índice de transparência :
O índice de transparência apresentado no certificado do comerciante permite ao internauta dispor de uma informação clara e precisa sobre a gestão das avaliações do comerciante em causa. Nenhuma avaliação removida pode ser ocultada ao internauta graças a esta funcionalidade.
As avaliações relativas ao site do comerciante podem ter apenas os seguintes três estados :
- Avaliações aprovadas : representam o número de avaliações relativas ao site do comerciante aprovadas desde o início.
- Avaliações pendentes : representam o número de avaliações relativas ao site do comerciante que aguardam validação pelo comerciante.
- Avaliações sinalizadas como abusivas : representam o número de avaliações relativas ao site do comerciante que foram sinalizadas por um internauta ou pelo comerciante como não respeitando os critérios definidos no artigo 7.
Artigo 9 – Informações do comerciante no certificado de confiança :
No parágrafo relativo às informações do comerciante no certificado de confiança, os dados apresentados são informações públicas. Estas informações são fornecidas pelo comerciante ou pela Sociedade de Avaliações Garantidas. Em caso de incoerência ou informação falsa, a Sociedade de Avaliações Garantidas reserva-se o direito de remover a informação em causa.
Artigo 10 – Gestão das avaliações :
- As avaliações submetidas estão sujeitas a controlo. Ver artigos 11 e 12.
- As avaliações são apresentadas por ordem cronológica decrescente.
- Por defeito, as avaliações são submetidas sem contrapartida. Em alguns casos, o comerciante pode oferecer um código promocional após a submissão de uma avaliação. Esta informação é apresentada junto às avaliações.
- Todas as avaliações são publicadas e conservadas durante um período correspondente à duração do contrato do comerciante.
- Apenas o comerciante e a Sociedade de Avaliações Garantidas podem contactar o consumidor autor da avaliação.
- Apenas o autor de uma avaliação pode modificá-la. Para tal, basta clicar novamente no email inicial de pedido de avaliação.
Artigo 11 – Controlo das avaliações importadas
As avaliações importadas por um comerciante podem provir de uma fonte concorrente, quer esta verifique ou não a autenticidade das encomendas associadas às avaliações. Em todos os casos, a Sociedade de Avaliações Garantidas não atribui a menção « Comprador verificado » a essas avaliações.
Além disso, quando a fonte das avaliações não garante a verificação das encomendas associadas, é realizado um controlo por amostragem.
Artigo 12 – Controlos de autenticidade
Implementamos uma combinação de controlos avançados para garantir a autenticidade das avaliações submetidas, preservando simultaneamente a transparência e a integridade da nossa plataforma. Estes controlos baseiam-se numa abordagem multinível que combina análises algorítmicas, técnicas avançadas de rastreabilidade e verificações cruzadas adaptadas a cada situação.
Os nossos sistemas são capazes de detetar anomalias através de ferramentas técnicas de monitorização, bem como por meio de análises contextuais. Avaliamos igualmente os comportamentos associados às avaliações tendo em conta múltiplos fatores lógicos e coerências específicas a cada caso.
Estas medidas, discretamente integradas nos nossos processos, asseguram uma proteção reforçada contra abusos, respeitando as regras de confidencialidade e mantendo um elevado nível de confiança para os nossos utilizadores.
Artigo 13 – Direito de acesso, de retificação, direito à portabilidade, retirada do consentimento :
Qualquer pedido relativo ao direito de acesso, de retificação, ao direito à portabilidade ou à retirada do consentimento deve ser dirigido ao DPO da Sociedade de Avaliações Garantidas, cujos contactos são os seguintes :
Adrien CABAUD
10 Rue du Colisée
75008 PARIS
[email protected]
ou através do formulário de contacto disponível no seguinte endereço :
https://www.sdag.pt/contact/
Em caso de pedido de eliminação de dados pessoais, deve indicar o motivo do pedido, por exemplo :
impacto negativo da divulgação, dados obsoletos, retirada do consentimento anteriormente concedido, etc.
Os pedidos que não sejam efetuados a partir de uma área autenticada devem ser acompanhados de um documento de identificação (artigo 12 do RGPD).
Qualquer pedido incompleto não será tratado.